EDITAL

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ORGANIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DO RESUMO EXPANDIDO

O resumo expandido deve ser organizado em título, autores, resumo, palavras-chave, introdução, metodologia, resultados e discussão, conclusões e referências.
O resumo expandido deverá ocupar, no mínimo, três e, no máximo, cinco laudas, incluindo texto, tabelas e/ou figuras.
O texto deverá ser formatado para um tamanho de página A4, com margens superior, inferior, esquerda e direita de 2,5 cm. Deve ser empregada fonte Time New Roman, corpo 11, exceto no título, e justificado. O espaçamento entre as linhas deverá ser simples.
As citações de artigos (referências) no texto devem seguir as normas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
O texto deverá iniciar com o título do trabalho em letras maiúsculas, utilizando fonte Time New Roman, corpo 14, em negrito, centralizado com, no máximo, 20 palavras.
Após duas linhas (espaços) do título, devem aparecer os nomes completos dos autores, separados por ponto e vírgula, em fonte Time New Roman, corpo 12, centralizados e grafados somente com as primeiras letras maiúsculas.
A seção resumo deve ter no máximo 250 (duzentas e cinqüenta) palavras, com breves e concretas informações sobre a justificativa, os objetivos, métodos, resultados e conclusões do trabalho. Deverá ser iniciado imediatamente abaixo da palavra Resumo. Não deve conter referências bibliográficas. O resumo deve ser apresentado com parágrafo único.
Logo após o resumo, seguindo-se à expressão “Palavras-chave:”, na mesma linha que ela, serão incluídas, no mínimo, três e, no máximo, cinco expressões em português relacionadas ao tema do trabalho, separadas por “ponto e vírgula”.
A seção introdução deve ser breve e conter, no máximo, 1000 (um mil) palavras. Justificar o problema estudado de forma clara, utilizando-se revisão de literatura. O último parágrafo deve conter os objetivos do trabalho realizado.
A seção metodologia deve ser concisa, mas suficientemente clara, de modo que o leitor entenda e possa reproduzir os procedimentos utilizados. Deve conter as referências da metodologia de estudo e/ou análises laboratoriais empregadas. Não deve exceder 1000 (um mil) palavras.
A seção resultados e discussão deve conter os dados obtidos, até o momento, podendo ser apresentados, também, na forma de tabelas e/ou figuras. A discussão dos resultados deve estar baseada e comparada com a literatura utilizada no trabalho de pesquisa, indicando sua relevância, vantagens e possíveis limitações.
A seção conclusões deve ser elaborada com o verbo no presente do indicativo, em frases curtas, sem comentários adicionais (resultados e discussão) e com base nos objetivos e resultados do resumo expandido. Não deve exceder 200 (duzentas) palavras.
Na seção referências, devem ser listados apenas os trabalhos mencionados no texto, considerando-se que a ordem dos itens deve estar de acordo com as normas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT.
O arquivo deverá ser salvo em PDF e enviado através do link que o participante receberá por e-mail quando sua inscrição de trabalho for aceita.

EIXOS

Eixo 1:

Da apreensão ao atendimento incial na socioeducação

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conforme o artigo 88, inciso V, sinaliza como uma das diretrizes da política de atendimento socioeducativo a integração dos órgãos na abordagem inicial ao adolescente a quem é atribuída a prática de ato infracional.

Destaque-se ainda que na Lei 12.594 (SINASE), no artigo 4, inciso VII, é estabelecida a garantia do pleno funcionamento do plantão interinstitucional ( nos termos previstos no inciso V do art. 88 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente).

No entanto, até hoje estas exigências legais ainda não atingem de forma ideal o atendimento inicial socioeducativo a nível nacional, salientando-se, contudo, os esforços e as experiências para alcançar este atendimento inicial integrado.

Eixo 2

Atuação dos Conselhos na Política Socioeducativa

Os conselhos de direitos da criança e do adolescente são responsáveis pela formulação e deliberação das diretrizes da política de atendimento em âmbito federal, estadual e municipal. São atores do Sistema de Garantia de Direitos e representam um dos mecanismos de controle social estabelecidos pelo ECA, sendo assegurada a participação popular paritária em sua estrutura. Exercem também o acompanhamento e a avaliação dos programas desenvolvidos para crianças e adolescentes.

Os conselhos tutelares são, de acordo com o ECA, órgãos municipais, autônomos, não jurisdicionais e responsáveis por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, independente de sua condição jurídica.

Neste eixo vale o registro de experiências, ações, articulações, participações populares e a visibilidade dos conselhos.

Eixo 3:

Municipalização no atendimento socioeducativo

A Constituição Federal de 1988, o ECA e o SINASE trazem o investimento de responsabilidade do município, resultado de um processo de descentralização política, devido a vários papéis que os municípios passaram a desempenhar, através das necessidades locais e especificidades apresentadas pela população, os quais são previstos os papéis da união, dos Estados, dos municípios e a participação de entidades não governamentais.

Sendo assim, é o local que vivenciam os conflitos, as contradições, as tensões e que também buscam as soluções e para isso, vem apresentando o fortalecimento e a organização dos serviços que dentre eles busca garantir o direito da convivência familiar e comunitária.

Eixo 4

Desafios no processo de escolarização dos socioeducandos

Este eixo tem a intenção de apontar as práticas, experiências, problematizações e limites vivenciados pelos autores/profissionais nas relações intersetoriais, em busca de articulações, diante das fragilidades, possibilidades e continuidade das diversas políticas de inserção que impactam no fazer do processo educativo, considerando o cotidiano que se dá em uma perspectiva que rompe com a lógica de fragmentação das ações que permeiam a dinâmica, a qualidade e a garantia da política da Educação.

CRONOGRAMA

~~Submissão de trabalhos: de 29/05 a 12/07~~
Avaliação dos trabalhos: 15/07 a 28/07
Divulgação dos trabalhos aprovados : 29/07

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